Resumo

A recente crise institucional envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revela não apenas casos pontuais de corrupção, mas evidencia problemas estruturais na governança pública da seguridade social no Brasil. Este ensaio analisa o papel do INSS dentro do sistema constitucional de proteção social, identifica os principais fatores associados à fragilidade institucional e propõe caminhos para sua reconstrução. Com base em literatura científica, documentos institucionais e dados recentes, argumenta-se que a crise atual é sintoma de um processo contínuo de esvaziamento das capacidades do Estado em garantir direitos sociais básicos.

Palavras-chave: INSS; seguridade social; corrupção; governança pública; direitos sociais.

1. Introdução

A seguridade social constitui um dos pilares da cidadania no Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia responsável pela operacionalização da Previdência Social urbana e rural, tendo, portanto, papel central na manutenção do pacto social que estrutura o bem-estar coletivo (BRASIL, 1988, art. 194).

Contudo, os recentes escândalos envolvendo fraudes no pagamento de benefícios, conluios com redes externas e ineficiência administrativa suscitam questionamentos sobre a resiliência e legitimidade da instituição. O presente ensaio tem como objetivo analisar a crise no INSS como expressão de problemas mais profundos na governança da seguridade social no Brasil. Parte-se da hipótese de que a crise de integridade da autarquia é resultado de processos históricos de desmonte institucional, fragilidade nos mecanismos de controle e ausência de uma cultura de responsabilização pública. Para tanto, utilizam-se como base artigos científicos, relatórios técnicos e dados governamentais, com enfoque interdisciplinar entre administração pública, direito social e políticas públicas.

2. O papel do INSS na estrutura da seguridade social brasileira

Criado em 1990, a partir da fusão de órgãos como o INPS e o IAPAS, o INSS centralizou a concessão e o pagamento de benefícios relacionados à Previdência Social, como aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) (IPEA, 2020, p. 14). A autarquia está vinculada ao Ministério da Previdência Social e integra o tripé constitucional da seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.

Para Santos et al. (2020, p. 68), a função do INSS transcende a mera administração financeira de benefícios: trata-se de um instrumento de efetivação de direitos humanos e de redução das desigualdades sociais. O órgão atinge aproximadamente 36 milhões de brasileiros, sendo vital para idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e agricultores familiares. Em regiões de baixo dinamismo econômico, os repasses do INSS são responsáveis por movimentar a economia local e garantir subsistência mínima a milhões de famílias.

Assim, sua relevância não é apenas econômica, mas política e simbólica: o INSS é um dos principais vetores da cidadania previdenciária no país.

3. O escândalo atual: indícios de corrupção e crise de legitimidade

A crise atual no INSS envolve múltiplas frentes. Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU, 2024, p. 5), foram detectadas fraudes sistemáticas em concessões de aposentadorias, benefícios por incapacidade e BPC, com participação de servidores públicos, advogados e médicos peritos. Estima-se um prejuízo superior a R$ 2 bilhões nos últimos quatro anos.

Jornais como Folha de S.Paulo e G1 (2024) relatam a existência de quadrilhas especializadas na falsificação de documentos, no acesso indevido a sistemas e na obtenção de vantagens ilícitas com o auxílio de intermediários externos. Essa rede de corrupção demonstra a fragilidade dos mecanismos de controle interno do INSS e a ausência de processos preventivos de integridade.

Segundo Oliveira (2021, p. 46), o impacto mais profundo da corrupção institucional é a erosão da confiança pública. Em um contexto de polarização e descrença nas instituições, a percepção de que “todos se beneficiam de forma indevida” mina a disposição cívica da população de contribuir com o sistema. Esse fenômeno alimenta a informalidade, a evasão contributiva e reforça discursos de desmonte do Estado.

4. Fragilidade institucional e ausência de governança efetiva

A literatura sobre governança pública destaca que instituições resilientes são aquelas que combinam autonomia técnica, mecanismos eficazes de controle e cultura organizacional baseada em valores públicos (DRUCK; FILGUEIRAS, 2020, p. 83). No caso do INSS, observa-se o oposto: instabilidade política, precarização dos recursos humanos e descontinuidade administrativa.

A Lei nº 13.846/2019 criou mecanismos automatizados de revisão de benefícios, mas sem o devido reforço estrutural dos setores de análise. A sobrecarga de trabalho, aliada à escassez de servidores concursados e à terceirização excessiva de serviços, contribuiu para a perda de expertise interna (IPEA, 2020, p. 22). Essa fragilidade facilitou o avanço de redes de corrupção.

Oliveira (2021, p. 52) argumenta que a baixa transparência ativa do INSS impede que a sociedade civil exerça controle social efetivo. Faltam auditorias públicas periódicas, conselhos participativos atuantes e plataformas abertas de fiscalização. A opacidade institucional se converte, assim, em terreno fértil para práticas ilícitas e ineficiência.

5. Impactos sociais da crise na vida dos cidadãos

O desmonte institucional do INSS possui impactos imediatos e devastadores sobre a população. Milhões de brasileiros enfrentam longas filas de espera, dificuldade de acesso digital e insegurança jurídica quanto à manutenção de seus benefícios (NERY, 2021, p. 74). Para os mais pobres, essa instabilidade pode significar a diferença entre ter comida ou passar fome.

Santos et al. (2020, p. 70) destacam que a crise do INSS afeta diretamente as políticas de saúde e assistência social. Ao comprometer a renda dos idosos e pessoas com deficiência, há aumento da demanda por auxílios emergenciais, internações hospitalares e acolhimentos institucionais, sobrecarregando outros setores do sistema de proteção social.

Do ponto de vista simbólico, a deslegitimação do INSS reforça a ideia de que o Estado brasileiro é incapaz de cumprir suas promessas constitucionais. Isso afeta a coesão social e fragiliza a confiança coletiva nas instituições democráticas.

6. Caminhos possíveis: boas práticas, transparência e recomposição institucional

A reconstrução do INSS exige mais do que medidas paliativas. É necessário um pacto político e técnico que priorize a governança baseada em evidências, a transparência e a valorização do serviço público de qualidade. Experiências internacionais, como a reforma da Previdência na Suécia — que unificou benefícios e vinculou regras à expectativa de vida — e os modelos de gestão do Canadá — com forte controle público descentralizado — mostram que é possível conciliar responsabilidade fiscal com justiça social (OCDE, 2020, p. 31-39).

Dentre as medidas recomendadas, destacam-se:

• Auditorias externas periódicas com participação da sociedade civil;

• Reforço das corregedorias internas e dos mecanismos de compliance;

• Criação de plataformas públicas de dados abertos e transparência de decisões;

• Reestruturação dos quadros técnicos com valorização dos servidores concursados;

• Investimento em acessibilidade digital inclusiva, com suporte presencial.

Além disso, é imprescindível que o INSS seja reintegrado a uma lógica de Estado comprometido com o bem comum, e não com a lógica de eficiência empresarial, que reduz cidadãos a meros “usuários” de serviços (DRUCK; FILGUEIRAS, 2020, p. 90).

7. Considerações finais

A crise atual do INSS é um reflexo de problemas sistêmicos que desafiam o Estado brasileiro: corrupção estrutural, fragilidade institucional e distanciamento entre políticas públicas e cidadania. O desmonte da Previdência Social ameaça direitos fundamentais e aprofunda desigualdades históricas.

Contudo, a história institucional do INSS também revela sua capacidade de resistência e reinvenção. Ao longo das décadas, a autarquia garantiu dignidade a milhões de brasileiros, mesmo em contextos adversos. É urgente retomar esse legado e reconstruir a confiança pública por meio de uma gestão ética, participativa e orientada pelo interesse coletivo.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

CGU – CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Relatório de Auditoria sobre Benefícios Previdenciários. Brasília: CGU, 2024.

DRUCK, Graça; FILGUEIRAS, Fernando. Corrupção e reforma do Estado no Brasil. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2020.

GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2020.

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Seguridade Social: Avaliação e Propostas de Reforma. Brasília: IPEA, 2020.

NERY, Nelson. Previdência Social e os desafios da inclusão digital no INSS. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 10, n. 2, p. 71-82, 2021.

OCDE – ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Public Integrity Handbook. Paris: OECD Publishing, 2020.

OLIVEIRA, Rafael Barbosa de. Governança e corrupção no INSS: análise da transparência institucional. Revista de Administração Pública e Gestão Social, v. 13, n. 1, p. 45-58, 2021.

SANTOS, André Luiz et al. A crise da Previdência Social no Brasil: causas, consequências e perspectivas. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 1, p. 66-73, 2020.

• Dra Zilda Maria A. Matheus
• Doutora em Ciências da Comunicação (Turismo) pela ECA/USP, Pesquisadora no Naturo Academic Research Institute.
• E-mail: contat@naturoinstitute.org7